Enquete do ESB 29 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10336 de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano alternativo da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE.

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