Enquete do ESB 24 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003

Suprima-se o inciso III do Artigo 1º, o item 2 da alínea "a" do inciso I do Artigo 2º, os itens 1, 2 e 3 da aliena "b" do Artigo 2º, os parágrafos 1º e 3º do Artigo 2º do Substitutivo do Relator ao PL nº. 1.927/2003:

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