Enquete do EMC 15/2009 CTASP => PL 5664/2009
Art 63: Ao art. 11 da Lei Nº 6.450, de 14 de outubro de 1967, dar-se-á a seguinte redação:
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Art 63: Ao art. 11 da Lei Nº 6.450, de 14 de outubro de 1967, dar-se-á a seguinte redação: