Enquete do EMC 10/2009 CTASP => PL 5664/2009
Dê-se ao inciso IV, art. 24 da Lei nº. 10.486, de 04 de julho de 2002, a seguinte redação:
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Dê-se ao inciso IV, art. 24 da Lei nº. 10.486, de 04 de julho de 2002, a seguinte redação: