Enquete do ESB 23 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003

Dê-se "caput" e ao Artigo 1º e 3º do Substitutivo do Relator do PL nº. 1.927/2003, a seguintes redações: "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP e dá outras providências". "Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com objetivo de reduzir as tarifas pagas pelos usuários destes serviços.