Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 376/2009
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 378/2009, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 378/2009, apensada.