Enquete do ESB 5 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003

Comissão Especial do Projeto de Lei nº 1927, de 2003, que acrescenta dispositivo a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Desoneração do Transporte Público)