Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2153/2003

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 862/2007, apensado, e do Substitutivo da CSSF; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, do PL 6.440/2005, apensado.