Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3702/2008
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.