Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2226/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.