Enquete do EMC 7/2009 CTASP => PL 5664/2009
Dá nova redação ao "Parágrafo Único do art. 29 e inciso VII do art. 89" do PL 5664/09
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Dá nova redação ao "Parágrafo Único do art. 29 e inciso VII do art. 89" do PL 5664/09