Enquete do EMC 5/2009 CTASP => PL 5664/2009

Acrescentar § 4º ao art. 5º e § 9º ao art. 86 do PL 5664/09:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente