Enquete do EMC 4/2009 CTASP => PL 5664/2009

Na PMDF: Dar nova redação ao art. 96 e revogar os art. 97, 98 e 99 da Lei 7.289 de 18 de dezembro de 1984. No CBMDF: Dar nova redação ao art. 97 e revogar os art. 98, 99 e 100 da Lei 7.479 de 2 de junho de 1986.