Enquete do ESB 2 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003
Dá nova redação aos incisos I e IV do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 1927/03.
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Dá nova redação aos incisos I e IV do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 1927/03.