Enquete do ESB 3 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003
Dá nova redação ao art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator, ao PL. 1927/03.
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Dá nova redação ao art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator, ao PL. 1927/03.