Enquete do PRL 1 CE => PL 1123/2003
Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 1123/2003 e do PL 3155/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 1123/2003 e do PL 3155/2004, apensado.