Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1640/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
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