Enquete do PRL 4 CCTCI => PL 3337/2008
Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 4810/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 4810/2009, apensado.