Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4760/2009

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.