Enquete do CVO 2 CCJC => PL 471/2007

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 768/2007 e do PL 1318/2007, apensados, com substitutivo.