Enquete do EMP 6/2009 => PL 5665/2009
Dê-se ao § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 5.665, de 2009, a seguinte redação:
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Dê-se ao § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 5.665, de 2009, a seguinte redação: