Enquete do EMP 3/2009 => PL 5082/2009

Suprima-se o inciso V do artigo 46, abaixo indicado, reposicionando-se os seus parágrafos primeiro e segundo para o inciso IV, com as devidas adaptações de redação. Art. 46 (...) V - assessorar o Procurador-Geral da Fazenda Nacional em todas as atividades relativas ao cumprimento desta Lei.