Enquete do EMP 2/2009 => PL 5082/2009

Modifique-se o § 1º do artigo 4º, conforme a seguir Art. 4º - (...) § 1o Nos procedimentos de transação tributária, deverão ser observados, obrigatoriamente, o histórico fiscal, a forma de cumprimento de obrigações tributárias e a situação econômica do contribuinte.