Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4673/2004

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.127/2005, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.