Enquete do ESB 71 PL063003 => SBT 1 PL063003 => PL 630/2003

Suprima-se a seção VI com os artigos 23 e 24 e seus parágrafos, renumerando-se as seções e os artigos seguintes.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente