Enquete do PPP 1 MPV46209 => MPV 462/2009

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 14, 16, 28, 34, 37 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de nºs 1 a 13, 15, 17 a 20, 26, 27, 29 a 33, 35, 36, e 38 a 45.