Enquete do PRL 2 CTASP => PL 6347/2002
Parecer do relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo adotado na CDC.
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Parecer do relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo adotado na CDC.