Enquete do PAR 1 CCJC => PL 218/2007

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian e Mendonça Prado.. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.