Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 2375/2003

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, modifica o art. 239 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.