Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 5273/2009

Dá nova redação ao art. 3º da lei 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços militares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.