Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3847/2004

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.