Enquete do EMR 1 CCJC => EMR 1 CDU => PL 2897/2008

Subemenda a Emenda Modificativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano - Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), alterado pelo art. 1º do Substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a redação dada pela emenda em epígrafe.