Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 2897/2008

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), alterado pelo art. 1º do Substitutivo em epígrafe.