Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2896/2008

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Representação Brasileira no Parlamento Mercosul.