Enquete do PL 5731/2009

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5731/09, do Senado, que determina a produção e o arquivamento de livros contábeis por meio exclusivamente eletrônico. O projeto altera o Código Civil (10.406/02) e prevê que a regulamentação será elaborada pelo Executivo. O autor do projeto, ex-senador Paulo Otávio, afirma que o objetivo é reduzir custos das empresas, permitindo a utilização de novas tecnologias no armazenamento de livros contábeis obrigatórios. Ele afirma ainda que a previsão de regulamentação pelo Executivo pretende evitar a criação de novas leis para adaptar as regras a tecnologias futuras. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.