Enquete do EMP 34/2009 MESA => PL 4881/2009
Dê-se ao inciso II do § 2º do art. 5 da Lei n.º 10.260, de 2001, acrescido pelo art. 1º do PL n.º 4.881, de 2009 a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes