Enquete do EMP 18/2009 MESA => PL 4881/2009
No art. 1º do projeto, suprima-se a alteração proposta à redação do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e acrescente-se a seguinte nova redação ao § 2º do mesmo dispositivo da referida Lei:
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