Enquete do PRL 2 CCJC => PL 127/2007

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.