Enquete do PRL 3 CTASP => PL 6401/2005
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 3505/2008, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 3505/2008, apensado, com substitutivo.