Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4448/2001

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4512/2001, apensado.