Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1429/1991

Suprimam-se os artigos 2º e 4º do projeto, renumerando-se o art. 3º.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente