Enquete do PRL 6 CCJC => PL 3816/1993

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 730/1991, do PL 82/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 1843/1991, do PL 3052/1992, do PL 1315/1988, do PL 4198/1993, do PL 325/1995, do PL 6692/2002, do PL 1353/2003, e do PL 4637/2004, apensados, com emendas.