Enquete do EMS 3945/2004 => PL 3945/2004

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2005 (PL nº 3.945, de 2004, na Casa de origem), que "Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos".