Enquete do PRL 1 CE => PL 6848/2002
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.