Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3305/2008

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2009 da CFT, da Emenda 2/2009 da CFT, da Emenda 2/2009 da CCJC, da Emenda 3/2009 da CFT, da Emenda 4/2009 da CFT, da Emenda 5/2009 da CFT, da Emenda 6/2009 da CFT, da Emenda 7/2009 da CFT, da Emenda 8/2009 da CFT, e do Substitutivo 2 da CTASP.