Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 17/2007
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008, apensada.