Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3162/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.