Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5149/2001

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5928/2001, do PL 3791/2004, do PL 5793/2005, do PL 1074/2007 e do PL 6707/2002, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.