Enquete do EMR 2 CCJC => PL 5391/2005
Suprimam-se o art. 5º e o art. 8º do Projeto, e renumerem-se os artigos que seguem o artigo quinto.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Suprimam-se o art. 5º e o art. 8º do Projeto, e renumerem-se os artigos que seguem o artigo quinto.