Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 47/1991

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela prejudicialidade deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, e do PLP 161/2004, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 129/2004, e do PLP 138/2004, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PLP 143/2004, apensado.